O setor segurador brasileiro passa a contar com duas vagas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento administrativo de controvérsias tributárias entre contribuintes e a Receita Federal. A decisão consta da Portaria MF nº 3.273, de 9 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.
A medida estabelece a distribuição de vagas destinadas aos representantes dos contribuintes entre confederações de categorias econômicas e centrais sindicais. Pela nova configuração, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) passa a ter direito à indicação de dois conselheiros.
“Hoje tivemos um importante avanço para o setor segurador, com a publicação no Diário Oficial da União da alocação de duas vagas no Carf para a CNseg”, afirmou Dyogo Oliveira, presidente da confederação.
A participação no Carf amplia a presença institucional do setor segurador nas instâncias administrativas responsáveis pela interpretação e aplicação da legislação tributária federal. O conselho analisa recursos relacionados a autuações fiscais, incluindo discussões sobre tributos que afetam diretamente as operações de seguradoras, empresas de previdência complementar aberta e capitalização.
O Carf é composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Sua atuação permite a revisão administrativa de decisões tributárias, antes de eventual discussão no Poder Judiciário. Os conselheiros indicados pelas entidades representativas participam dos julgamentos e devem observar as regras de independência, imparcialidade e impedimento aplicáveis ao órgão.
Além das duas vagas destinadas à CNseg, a portaria estabelece 33 vagas para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 28 para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), 15 para a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN) e cinco para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entre outras entidades.
A distribuição dos assentos entre as seções de julgamento e as turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será definida pela presidência do Carf. A portaria também determina que a nova distribuição não prejudica os mandatos atualmente em vigor e revoga a Portaria SE/MF nº 11, de janeiro de 2024.
Para o mercado segurador, a conquista representa a possibilidade de participação direta, por meio de conselheiros indicados pela entidade, nas discussões administrativas sobre questões tributárias que envolvem diferentes setores da economia.
