FONTE: INSS
PicPay assinou termo de compromisso com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprometendo-se a adequar os procedimentos relacionados às operações de empréstimo consignado. A instituição financeira se comprometeu a devolver, imediatamente, cerca de 1 milhão de reais cobrados a título de seguro prestamista.
Além disso, o PicPay assumiu o compromisso de não comercializar seguro prestamista ou outros produtos e serviços com descontos nos benefícios. O banco também se comprometeu a não condicionar a contratação ou o depósito do crédito consignado à aquisição de qualquer modalidade de seguro, título de capitalização, plano assistencial ou serviço de natureza análoga (venda casada).
Restituição de valores cobrados
Em iniciativa voluntária, o PicPay manifestou interesse em cancelar o seguro prestamista vendido a clientes e restituir os valores cobrados a título de seguro prestamista ou de qualquer outro produto ou serviço vinculado aos empréstimos consignados que tenham sido descontados dos benefícios.
A restituição dos valores deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do termo de compromisso.
As formas de restituição disponíveis incluem:
• pré-pagamento dos empréstimos vigentes, com abatimento do saldo devedor a partir da última parcela a vencer;
• crédito na conta em que o valor do empréstimo foi depositado;
• via PIX, mediante confirmação do número de CPF do beneficiário;
• disponibilização via SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central do Brasil.
O PicPay só não precisará fazer o ressarcimento nos casos em que os beneficiários já tiverem recebido o valor segurado ou quando houver sinistro passível de acionamento da cobertura do seguro.
