A AM Best considera que as profundas reformas do Brasil em sua estrutura regulatória de seguros representam uma mudança institucional para o mercado de seguros do país, avançando rumo ao maior profissionalismo, proteção ao consumidor e alinhamento internacional.
O Comentário da Best em “Equilibrando Reforma e Restrição: A Reforma do Sistema de Seguros no Brasil em meio a Dificuldades Econômicas“, observa que a reforma regulatória do país ocorre em um momento de desaceleração na economia. Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), o crescimento real do PIB do país deverá desacelerar de 3,4% em 2024 a 2,0% em 2025. A inflação deverá aumentar de 4,4% em 2024 a 5,3% em 2025. “Altas taxas de juros, rigor fiscal e dificuldades do comércio mundial vêm restringindo o crescimento e limitando a flexibilidade das políticas do governo”, disse Ann Modica, Diretora de Critérios de Classificação de Crédito, Pesquisa e Análise da AM Best.
Um passo importante na reforma regulatória brasileira é a promulgação da Lei de Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024), que substitui provisões legais obsoletas e introduz uma estrutura modernizada para contratos de seguros. Em vigor a partir de dezembro de 2025, a lei impõe prazos de resposta mais estritos para seguradoras e resseguradoras, aumenta a transparência dos sinistros e restringe o cancelamento unilateral de apólices. Também limita a capacidade das partes de designar leis e jurisdição estrangeiras em disputas de seguros e resseguros, que impactam potencialmente a estruturação de contratos internacionais.
Outras reformas promulgadas buscam abordar a regulamentação de sociedades mútuas e cooperativas, bem como intensificar a governança de risco mediante requisitos de Avaliação Própria de Risco e Solvência (ORSA), bem como regras operacionais mais robustas para corretores e reguladores de sinistros. Como consequência, os participantes do mercado devem atuar prontamente para adaptar suas estruturas legais, operacionais e de governança.
“Juntas, estas mudanças legais e institucionais representam um ponto de inflexão para o mercado de seguros do Brasil, pois visam expandir o acesso ao mercado e aprofundar a inclusão financeira, enquanto introduzem padrões de solvência e governança proporcionais ao tamanho e à natureza destas organizações”, disse David Lopes, Analista Sênior do Setor de Pesquisa e Análise Industrial na AM Best.
