A Federação Nacional de Previdência Privada (FenaPrevi) entende que incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) fere princípios, normas técnicas e legais do produto VGBL, bem como causará prejuízo ao consumidor, o qual poderá sofrer tributações diferentes e cumulativas. A federação estuda medidas e possibilidades para a rever a norma que cria a incidência do imposto pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. Os percentuais do tributo, hoje fixados em 4%, serão progressivos: 4,5% para transmissões até 400 mil UFIR-RJ (cerca de R$ 1,2 milhão) e 5% para heranças ou doações de bens acima desse valor. O aumento do imposto foi fixado pela Lei nº 7.174, que substitui a Lei nº 1.427, de 1989. As normas, publicadas em janeiro deste ano no Diário Oficial, entram em vigor no dia 29 de março.
