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Novas regras devem ser questionadas na Justiça

42-17992394O consultor jurídico e membro da Comissão de Seguro e Resseguro da OAB-RJ, Fábio Torres, afirmou em nota, nesta quinta-feira, que as resoluções que alteraram as regras nas operações de resseguro, aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), não têm “amparo legal”. Segundo ele, empresas afetadas por essas regras podem recorrer à Justiça para assegurar os seus direitos. “O CNSP deve revogar tais resoluções, evitando conflitos judiciais, aumento da insegurança jurídica e que sejam retardados os investimentos previstos pelos grupos estrangeiros no País”, comentou Fábio Torres.

Ele explicou que a resolução que veda as operações intergrupos é inconstitucional porque “agride a livre iniciativa, favorece grupos econômicos e prejudica o consumidor, pois encarece o preço do produto final”. Fábio Torres assegura ainda que a resolução que tornar compulsória a colocação de 40% do risco em resseguradoras locais não tem valor jurídico, pois vai de encontro ao que estabelece a Lei Complementar 126, que regulamentou as operações de resseguro no Brasil.

Sobre a Autora

Denise Bueno

Denise Bueno

Denise Bueno sempre atuou na área de jornalismo econômico. Desde agosto de 2008 atua como jornalista freelancer, escrevendo matérias sobre finanças para cadernos especiais produzidos pelo jornal Valor Econômico, bem como para revistas como Época, Veja, Você S/A, Valor Financeiro, Fiesp, ACSP, Revista de Seguros (CNSeg) entre outras publicações. É colunista da revista Apólice, especializada em seguros, e também do SindSeg-SP. Escreveu artigos diariamente sobre seguros, resseguros, previdência e capitalizacao entre 1992 até agosto de 2008 para o jornal econômico Gazeta Mercantil.

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